O Plenário rejeitou, por 291 votos a 84, o destaque para votação em separado (DVS) do DEM que queria excluir do Projeto de Lei Complementar 306/08 o artigo que define o montante de gastos da União com saúde, vinculando-o ao valor empenhado no ano anterior mais a variação nominal do Produto Interno Bruto (PIB).Este foi o primeiro dos quatro DVS da oposição pendentes de voto apresentados ao texto que regulamenta os gastos com saúde, como determina a Emenda Constitucional 29.Com a derrota do destaque, permanece a regra de aplicação vinculada ao PIB. No artigo mantido no texto também consta a proibição de reduzir os gastos de um ano para outro caso o PIB apresente variação negativa.Outra norma dessa sistemática determina o repasse do valor descontado da arrecadação da Contribuição Social para a Saúde (CSS) pela Desvinculação de Receitas da União (DRU) ao Fundo Nacional de Saúde (FNS).
Reportagem - Eduardo Piovesan
Edição - Francisco Brandão
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